A partir desta terça-feira (22), entra em vigor a lei de autoria do deputado Antônio Moraes (PSD), que desvincula o Transporte Fora do Domicílio (TFD) dos entraves burocráticos e fiscalizações voltadas ao transporte comercial. A medida beneficia diretamente os veículos que transportam pacientes do interior de Pernambuco para fazer exames, consultas e cirurgias fora do seu município.
A Lei número 19.344 foi publicada no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira. Com a mudança, os veículos municipais ou contratados pelas prefeituras para o deslocamento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) deixam de estar sujeitos à fiscalização e à cobrança de taxas ou certificações junto à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal (EPTI).
De acordo com Antônio Moraes, a medida atende a uma reivindicação histórica das prefeituras e gestores municipais de saúde, que frequentemente enfrentavam retenções ou burocracias de órgãos de trânsito comercial durante a remoção de pacientes.
"O transporte de pacientes do TFD cumpre um papel social e humanitário fundamental. Não se trata de uma atividade comercial de fretamento, mas de um serviço público essencial de saúde que precisa ter agilidade para salvar vidas", ressaltou o parlamentar.