NESTE MOMENTO, PASSO AO ÚLTIMO ITEM DA PAUTA
DESTA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, QUE É A DISTRIBUIÇÃO
DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3694/2026.
ESTE PROJETO SE DESTACA PORQUE PRETENDE
ALTERAR A LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO EM CURSO.
LEMBRO QUE O PROJETO QUE RESULTOU NA LEI
ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR TRAMITOU RECENTEMENTE
NESTE PODER LEGISLATIVO, SENDO OBJETO DE PROFUNDA E
LABORIOSA ANÁLISE POR PARTE DE SEUS INTEGRANTES.
NESSE PROCESSO, NÓS, DEPUTADOS ESTADUAIS QUE
SOMOS, TIVEMOS A OPORTUNIDADE DE EXERCER
LIVREMENTE NOSSAS PRERROGATIVAS, APRESENTANDO
EMENDAS.
COMO SABEMOS, AS EMENDAS SÃO A NOSSA
CONTRIBUIÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA LEI MAIS
EQUILIBRADA E CONDIZENTE COM OS ANSEIOS DA
POPULAÇÃO QUE NOS ELEGEU.
A COMISSÃO DE FINANÇAS, A PARTIR DO EMPENHO DE
SEUS MEMBROS, APRECIOU O PROJETO ORIGINAL DA LOA
2026 E TODAS AS 1.477 EMENDAS APRESENTADAS POR
TODOS OS NOBRES COLEGAS.
ELA FINALIZOU SEUS TRABALHOS ENTREGANDO UM
TEXTO PLURAL, QUE INCORPOROU IMPORTANTES
CONTRIBUIÇÕES SURGIDAS AQUI, NO PODER LEGISLATIVO.
ESSA VERSÃO, CONSOLIDADA E APROVADA POR ESTA
COMISSÃO, FOI SUBMETIDA AO PLENÁRIO. OU SEJA, À
APRECIAÇÃO DE TODOS OS PARLAMENTARES, QUE
DECIDIRAM APROVÁ-LA, DE MANEIRA UNÂNIME, NA REUNIÃO
REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
O PERCURSO AQUI REMEMORADO REPRESENTA O
INDISPENSÁVEL PAPEL ATRIBUÍDO AO PODER LEGISLATIVO
NO PROCESSO REPUBLICANO DE FORMAÇÃO DE LEIS.
ESSE PROCESSO É AINDA MAIS NECESSÁRIO QUANDO SE
TRATA DA LEI QUE ESPECIFICA RECEITAS E DESPESAS
PÚBLICAS, POIS PERMITE QUE REPRESENTANTES ELEITOS
PELO POVO PARTICIPEM DO TRABALHO DE DEFINIÇÃO DAS
PRIORIDADES PARA OS GASTOS PÚBLICOS.
É JUSTAMENTE POR ISSO QUE O ARTIGO 127 DA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS PROJETOS
DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, ÀS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E AO ORÇAMENTO ANUAL SEJAM
APRECIADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NA FORMA
REGIMENTAL.
NA SEQUÊNCIA DA TRAMITAÇÃO, O PROJETO APROVADO
AQUI FOI ENVIADO AO PODER EXECUTIVO, QUE DECIDIU POR
VETÁ-LO PARCIALMENTE, O QUE TAMBÉM É UMA
PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL.
NO ENTANTO, AS RAZÕES DO VETO APOSTO CONTINHAM
JUSTIFICATIVAS QUE EXTRAPOLAVAM A DELIMITAÇÃO
CONSTITUCIONAL DESSE ATO, O QUE ENSEJOU A RECUSA DE
SUA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA POR DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTA CASA.
ADICIONALMENTE, O PODER EXECUTIVO OPTOU POR
JUDICIALIZAR A QUESTÃO, POR MEIO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINITIVO.
ESTE É O CENÁRIO NO QUAL FOI ENCAMINHADO O
PROJETO Nº 3694/2026.
NESSE CONTEXTO DE INDEFINIÇÃO, O PRESIDENTE DA
ALEPE TEVE A PRUDÊNCIA DE SOLICITAR PRONUNCIAMENTO
DA PROCURADORIA GERAL DESTA CASA QUANTO À
CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO E QUANTO AO RITO A
SER OBSERVADO NA SUA TRAMITAÇÃO.
É IMPORTANTE LEMBRAR QUE A PROCURADORIA DA
ALEPE É UM ÓRGÃO DE EXCELÊNCIA TÉCNICA. POR ISSO,
MERECEU RECONHECIMENTO NA CONSTITUIÇÃO POR MEIO
DAS EMENDAS 56 E 66, QUE LHE ATRIBUÍRAM, ENTRE OUTRAS
COMPETÊNCIAS, A CONSULTORIA E O ASSESSORAMENTO
TÉCNICO-JURÍDICO DO PODER LEGISLATIVO.
NO PARECER Nº 15/2026, O ÓRGÃO ATENDEU À
SOLICITAÇÃO, POSICIONANDO-SE PELA INEXISTÊNCIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DO PROJETO E PELA
ADOÇÃO DO RITO PRÓPRIO DAS NORMAS REGIMENTAIS QUE
VERSAM SOBRE ORÇAMENTO, ESPECIFICAMENTE SOBRE A
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
OU SEJA, PARA ALTERAÇÃO DA LOA, NADA MAIS LÓGICO
DO QUE APLICAR O MESMO RITO ESTABELECIDO
REGIMENTALMENTE PARA A CRIAÇÃO DA PRÓPRIA LOA,
REPETINDO-SE ASSIM AQUELAS MESMAS ETAPAS DESCRITAS
AQUI NO INÍCIO EM RELAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR
E AGORA OBJETO DE ALTERAÇÃO.
ACOLHENDO ESSE POSICIONAMENTO, O PROJETO Nº
3694/2026 FOI DISTRIBUÍDO APENAS A ESTA COMISSÃO.
ESSA DECISÃO ESTÁ EM SINTONIA COM O ARTIGO 100 DO
REGIMENTO INTERNO, QUE ESTABELECE AS COMPETÊNCIAS
EXCLUSIVAS DA COMISSÃO DE FINANÇAS.
ENTRE ESTAS COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS, ESTÁ A DE
EMITIR PARECER SOBRE PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO
ORÇAMENTO ANUAL.
ESSA MEDIDA, ALÉM DE LÓGICA, ENALTECE O PAPEL DO
PODER LEGISLATIVO NA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO
PÚBLICO. AFINAL, SEGUNDO O ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO
ESTADUAL, CABE À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA LEGISLAR
SOBRE AS MATÉRIAS DA COMPETÊNCIA DO ESTADO,
ESPECIALMENTE, O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS E OS ORÇAMENTOS ANUAIS.
PENSAR DE MANEIRA DIVERSA PERMITIRIA QUE O PODER
EXECUTIVO PUDESSE ESCOLHER PROCESSO LEGISLATIVO
QUE LHE FOSSE MAIS CONVENIENTE, BASTANDO
APRESENTAR PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LOA PARA
ESCAPAR DO RITO A QUE ESTEVE SUBMETIDO O PROJETO
ORIGINAL, ENFRAQUECENDO O PODER LEGISLATIVO E, POR
CONSEGUINTE, O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.
POR ISSO, ENQUANTO PRESIDENTE DESTA COMISSÃO DE
FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, E COM BASE NAS
COMPETÊNCIAS INSTITUÍDAS PELO ARTIGO 125 DO
REGIMENTO INTERNO, DECIDO APLICAR AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 3694/2026 AS REGRAS REGIMENTAIS RELATIVAS
À TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
COM ISSO, SERÃO OBSERVADAS, NO QUE COUBER, AS
REGRAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 301 E SEGUINTES DO
REGIMENTO INTERNO, INCLUÍDAS AS QUE TRATAM DE
EMENDAS, SUBEMENDAS E SUBSTITUTIVOS; DE DESIGNAÇÃO
DE SUB-RELATORES E DE RELATOR GERAL; E DE EMISSÃO DE
PARECERES PARCIAIS E GERAL.
E, COMO PRIMEIRO ATO DESTA TRAMITAÇÃO, DEFINO O
CRONOGRAMA DE EVENTOS E A DESIGNAÇÃO DO SUB-
RELATOR E DO RELATOR GERAL, CONFORME ESTABELECE OS
INCISOS I E II DO ARTIGO 302 DO REGIMENTO INTERNO.
