O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou uma resolução que autoriza farmacêuticos a prescreverem medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita.
De acordo com a Resolução nº 5/2025, os farmacêuticos podem: prescrever medicamentos, incluindo os de venda sob prescrição; realizar exame físico com a verificação dos sinais e sintomas; renovar prescrições previamente emitidas por outros profissionais de saúde legalmente habilitados; realizar, solicitar, interpretar ou verificar exames para avaliação da efetividade do tratamento e segurança do paciente.
A resolução foi recebida com preocupação por entidades médicas como a Associação Médico Brasileira (AMB) e o Conselho Federal de Medicina (CFM).
Para a AMB, "a prescrição de medicamentos é o ato final de um processo complexo de anamnese, exame físico e de exames subsidiários que permitem o correto diagnóstico das doenças, que só quando concluído e que se pode fazer a receita de um determinado fármaco. Cabe aos médicos esta tarefa".
— Você não pode fazer o tratamento se você não sabe exatamente o que está acontecendo e o diagnóstico de qualquer doença exige, fundamentalmente, uma formação médica de muito boa qualidade. Baseado nisso, eu entendo que o profissional melhor formado para isso é o médico. Portanto, liberar para que os farmacêuticos façam receita, de um modo geral, me parece algo pouco aceitável do ponto de vista de segurança dos pacientes — afirma o médico César Eduardo Fernandes, presidente da AMB.
Já o CFM afirmou que a resolução é "absolutamente ilegal", "desprovida de fundamento jurídico" e coloca "a saúde pública em perigo". Em comunicado, as entidades médicas afirmam que irão adotar medidas legais para bloquear a resolução.
Rios refuta essa crítica e afirma que "a prescrição não é prerrogativa privativa de nenhuma profissão".
— Além do farmacêutico, no Brasil existem outros profissionais, como fisioterapeutas, enfermeiros, nutricionistas e psicólogos que fazem prescrição. Em 2022, a Anvisa modificou a nomenclatura dos medicamentos de tarja vermelha, por exemplo, de "venda sob prescrição médica" para "venda sob prescrição" porque entende que existem outros profissionais habilitados a fazerem isso — ressalta Cinthia Rios, membro da Comissão de Farmacoterapia e Prescrição do Conselho Federal de Farmácia.
O CFF afirma ainda que o farmacêutico tem a anamnese, que é o processo de fazer uma entrevista sobre a queixa do paciente, como disciplina em sua formação. Segundo Rios, o objetivo não é que o farmacêutico faça o diagnóstico de uma doença, mas que ele possa atender casos menos complexos, "que inclusive sobrecarregam as filas de pronto-socorro".
Para o CFF, a resolução publicada na última segunda-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU) não traz "nenhuma novidade" em relação à prescrição.
Os farmacêuticos já podem receitar medicamentos isentos de prescrição e medicamentos que precisam de prescrição e estão previstos em programas, protocolos, diretrizes ou normas técnicas aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde. É o caso, por exemplo, das profilaxias pré e pós-exposição ao HIV (PrEP e PEP).
A grande diferença dessa normativa para a anterior, segundo Rios, é a exigência do Registro de Qualificação de Especialista, que não existia antes.
Para obter o registro, que será um número nacional, o profissional terá que comprovar que tem curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC na área da farmácia clínica.
A sociedade poderá consultar quais farmacêuticos possuem esse registro e são prescritores diretamente no site do CFF e a prescrição deverá ser carimbada com o número do RQE.
— O farmacêutico já faz prescrição há mais de uma década. Existe uma resolução anterior do Conselho Federal de Farmácia, que é de 2013, embasada em diretrizes nacionais e até internacionais, que utilizam a prescrição farmacêutica como uma forma de assistência à saúde da população. O que muda agora é que para medicamentos sob prescrição, o farmacêutico precisará de um registro de qualificação de especialista, que antes não era necessário — explica a farmacêutica. — Então é uma ferramenta de aprimoramento do controle e até mesmo um processo de fiscalização que vai garantir mais segurança para a sociedade em saber quais profissionais estão realmente habilitados para a prescrição dos tarjados.
Isso não significa que farmacêuticos poderão prescrever todo medicamento. -
Ao entrar em vigor, entre outros pontos, a nova resolução permitirá que os farmacêuticos prescrevam também medicamentos de venda sob prescrição.
O CFF explica que a ideia da nova norma é garantir maior segurança para pacientes e profissionais.
A nova norma entra em vigor em 30 dias da data de publicação e passa a valer no próximo mês.