Relator na CCJ, João Gonçalves destaca aprovação da PEC que garante continuidade administrativa em João Pessoa

Relator na CCJ, João Gonçalves destaca aprovação da PEC que garante continuidade administrativa em João Pessoa

 

O deputado estadual João Gonçalves, vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), anunciou com satisfação a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/224 durante a reunião da comissão realizada nesta quarta-feira (12).

A PEC, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, tem como objetivo permitir que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Nominando Diniz, possa assumir o comando da Prefeitura de João Pessoa durante a ausência do prefeito Cícero Lucena, que estará em viagem à França.

"O presidente Adriano Galdino entrou com essa PEC para que a Assembleia altere o dispositivo da Constituição estadual. Na ordem sucessória da Prefeitura de João Pessoa, o prefeito, o vice-prefeito e o presidente da Câmara, quando se ausentarem, permitirão que o presidente do Tribunal de Contas encontre a constitucionalidade de assumir o Poder Executivo municipal sem sofrer nenhuma sanção como conselheiro", disse João Gonçalves, relator da PEC.

A emenda visa assegurar a autonomia municipal para deliberar, através das respectivas Leis Orgânicas, sobre os substitutos eventuais dos Chefes dos Poderes Executivos Municipais em caso de impedimento do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara Municipal. A matéria não está sujeita ao princípio da simetria, conforme reiteradas manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Estamos trabalhando para garantir que a administração pública funcione de maneira eficiente e sem interrupções, mesmo em situações de ausência temporária de seus principais dirigentes", concluiu o deputado.

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