Em despacho assinado neste domingo, 7, Moraes ainda determinou que o X se abstenha de "desobedecer qualquer ordem judicial já emanada" pela Justiça brasileira, inclusive reativar perfis cujo bloqueio foi determinado pelo Supremo ou pelo Tribunal Superior Eleitoral. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 100 mil, por perfil, e os responsáveis legais pela empresa no Brasil podem acabar enquadrados por desobediência à ordem judicial.
O ministro destacou que as redes sociais "devem absoluto respeito à
Constituição Federal, à Lei e à Jurisdição Brasileira". Também indicou
como a "dignidade da pessoa humana, a proteção à vida de crianças e
adolescentes e a manutenção do Estado Democrático de Direito estão acima
dos interesses financeiros" das plataformas.
"AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA SEM LEI! AS REDES SOCIAIS NÃO SÃO TERRA
DE NINGUEM!", escreveu Alexandre de Moraes no documento, assim: com
todas as palavras em maiúscula e em negrito.
O despacho foi assinado após o dono do X fazer publicações criticando a
atuação do presidente do Tribunal Superior Eleitoral atribuindo ao mesmo
suposta 'censura'. Neste domingo, Musk escreveu que Moraes deveria
"renunciar ou sofrer um impeachment".
A avaliação de Moraes é a de que o bilionário "iniciou uma campanha de
desinformação sobre a atuação" do Supremo e do TSE, "instigando a
desobediência e obstrução à Justiça, inclusive, em relação a
organizações criminosas ordens emanadas da Justiça Brasileira
relacionadas ao bloqueio de perfis criminosos e que espalham notícias
fraudulentas, em investigação nesta Suprema Corte".
"Está caracterizada a utilização de mecanismos ilegais por parte do "X";
bem como a presença de fortes indícios de dolo do CEO da rede social,
Elon Musk, na instrumentalização criminosa investigada em diversos
inquéritos (em tramitação no STF, como o das fake news, das milícias
digitais, dos financiadores de atos antidemocráticos e do ato golpista
de 8 de janeiro)", anotou Moraes.
Segundo o ministro, a conduta da plataforma, configura, em tese, abuso
de poder econômico, "por tentar impactar de maneira ilegal" a opinião
pública. Além disso, pode consistir em "flagrante induzimento e
instigação à manutenção de diversas condutas criminosas praticadas pelas
milícias digitais, com agravamento dos riscos à segurança dos membros
do Supremo". Nesse ponto, Moraes citou inclusive mensagens com conteúdo
de ódio realizadas em apoio às publicações de Musk.
O relator do inquérito das milícias digitais ainda viu possível
"obstrução à Justiça em organizações criminosas sob investigação e claro
atentado ao Poder Judiciário brasileiro". O inquérito das fakes news
completou cinco anos em março de 2024 tendo como relator Moraes, que foi
escolhido sem sorteio. O ministro concentra uma série de investigações
com decisões vistas como duras e controversas.
"A flagrante conduta de obstrução à Justiça brasileira, a incitação ao
crime, a ameaça pública de desobediência as ordens judiciais e de futura
ausência de cooperação da plataforma são fatos que desrespeitam a
soberania do Brasil e reforçam à conexão da dolosa instrumentalização
criminosa das atividades do ex-Twitter, atual 'X', com as práticas
ilícitas investigadas pelos diversos inquéritos anteriormente citados,
devendo ser objeto de investigação da Polícia Federal", apontou.
Em seu despacho, Moraes considerou 'inaceitável' que qualquer
representante das plataformas, em especial os do X, "desconheçam a
instrumentalização criminosa que vem sendo realizada pelas milícias
digitais, na divulgação, propagação, organização e ampliação de inúmeras
práticas ilícitas nas redes sociais, especialmente no gravíssimo
atentado ao Estado Democrático de Direito e na tentativa de destruição
do Supremo, Congresso Nacional e Palácio do Planalto, ou seja, da
própria República brasileira".
O ministro ainda frisou que, após o 8 de janeiro, "de maneira
absolutamente pública e transparente", foi realizada uma reunião, no
TSE, com os representantes das principais redes sociais usadas no País -
inclusive o antigo Twitter - sobre o uso das plataformas para os crimes
cometidos na intentona golpista.
No encontro, foi debatida a "necessidade da constituição de um grupo de
trabalho para a apresentação de propostas de autorregulação e
regulamentação legislativa, no sentido de se evitar a permanência das
condutas ilícitas reiteradas de maneira permanente nas diversas
plataformas, por meio de incitação ao crime, conteúdo discriminatório,
discurso de ódio, discurso atentatório ao Poder Judiciário, e condutas
contra a lisura das eleições e ao Estado Democrático de Direito",
apontou ainda Moraes.
Ainda de acordo com o ministro, os representantes do X participaram,
ainda em 2023, de outras cinco reuniões no TSE, "de maneira pública e
transparente". Em 2024, as plataformas foram convidadas a colaborar com o
Centro Integrado de enfrentamento a desinformação e defesa da
Democracia, sendo que os responsáveis legais pelo antigo Twitter no
Brasil participaram de diversos encontros com o Secretário Geral e com o
Diretor Geral do TSE.
Segundo o relator do inquérito das milícias digitais, apesar da
"permanente e habitual instrumentalização criminosa dos provedores de
redes sociais e de serviços de mensageria privada, para a prática de
inúmeras e gravíssimas infrações penais" não haviam "indícios de conduta
dolosa" das plataformas. No entanto, tal situação mudou - de acordo com
Moraes - quando Musk "iniciou uma campanha de desinformação sobre a
atuação" do STF e do TSE.