Comissão de Justiça da Alepe aprova projeto do governo que extingue faixas salariais da PM

Comissão de Justiça da Alepe aprova projeto do governo que extingue faixas salariais da PM


Votação dividiu colegiado e placar de 4 a 4 foi desempatado com o voto do presidente da CCLJ, deputado Antônio Moraes, em favor da proposta
A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (02), o projeto de lei enviado pela governadora Raquel Lyra à Casa, propondo a extinção das cinco faixas salariais dos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Com o placar da votação empatado em 4 a 4, coube ao deputado Antonio Moraes – presidente da comissão – dar o voto de minerva, desempatando em favor da aprovação da proposta do governo.
O próprio Moraes explicou a necessidade de aprovação do projeto original – que prevê a extinção das faixas salariais de forma escalonada, entre 2024 e 2026. “A proposta do governo é equilibrada e viável, até porque não haveria recursos orçamentários suficientes para se fazer tudo de uma só vez, o que representaria um custo total superior a um bilhão de reais aos cofres do Estado. Se assim fosse feito, não seria possível dar aumento a mais nenhuma categoria dos servidores, e além disso, descumpriria a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece um teto de gastos anual para cada governo”, afirmou.
A proposta aprovada pela comissão extingue a primeira faixa ainda este ano, mais duas outras em 2025 e as demais em 2026, nivelando todos os policiais na faixa salarial mais alta em três anos, garantindo para alguns deles aumentos de até 65%. A bancada de oposição apresentou emendas ao projeto que pediam a extinção de todas as faixas de uma só vez, ainda este ano. Mas foram consideradas inconstitucionais pela relatora do projeto, deputada Débora Almeida – exatamente pelas razões explicitadas por Antônio Moraes – e terminaram sendo rejeitadas pela CCLJ.
Antônio Moraes comemorou a aprovação da proposta original e a rejeição das emendas inconstitucionais, observando que, caso fossem acatadas, modificariam toda a estrutura do projeto e ainda poderiam ser questionadas judicialmente pelo Governo de Pernambuco junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). “Se isso acontecesse, seria o pior dos cenários para os próprios policiais, porque levaria tempo para que o Supremo julgasse, e, enquanto isso, esse pleito tão desejado pela categoria, que é a extinção das faixas e a concessão de aumento salarial, terminaria mais uma vez sendo adiado. O que o governo propôs foi o melhor caminho e o único com condições orçamentárias de ser cumprido”, completou.
O projeto de lei será submetido agora à apreciação das comissões de Administração, Finanças e Segurança Pública, para depois seguir para a votação no plenário da Assembleia Legislativa.

Fotos: Leôncio Francisco/Divulgação
 

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