Questiona, entre outros pontos, a necessidade de mudanças no orçamento dos demais poderes precisarem de autorização da Alepe; a imposição de um prazo para o Estado regulamentar leis pendentes. a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares até o mês de junho, antes do período eleitoral; e o repasse para os outros poderes se a arrecadação for maior que a prevista.
Segundo a Adin, o Estado terá que repassar R$ 384 milhões se o STF não considerar a ação do Executivo. Alegou inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. Mesmos argumentos usados para vetar todas as alterações feitas pelos deputados à LDO.
Em outubro, por 30 votos a favor e dez contra, os parlamentares derrubaram os vetos da governadora. A ação havia sido articulada pelo presidente da Casa, deputado Álvaro Porto (PSDB), defensor da autonomia do Legislativo e da derrubada dos vetos da gestora. Durante a discussão, ele registrou que os acordos encaminhados pelo Governo não haviam sido favoráveis à Casa.
Deputados ouvidos em reserva ontem à noite disseram não ter estranhado a atitude da governadora e admitem que a ação é um instrumento constitucional. As eleições municipais devem apimentar ainda mais a relação entre Executivo e Legislativo.
A presidência da Alepe informou que a Casa não havia sido notificada, e, quando acionada, avaliará as medidas que vai adotar. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada no STF no dia 25 e ficará sob a responsabilidade do ministro André Mendonça.