A Câmara aprovou nesta terça-feira, 31, o requerimento de urgência apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSDB-SP) para a tramitação do projeto de lei que destina créditos tributários cobrados indevidamente de consumidores para abater a conta de luz. Foram 371 votos favoráveis e nenhum contrário. O mérito da proposta, contudo, não será analisado hoje.
O texto determina que os créditos tributários cobrados de forma indevida, que somam R$ 60 bilhões, sejam devolvidos aos consumidores integralmente. Os valores são referentes à cobrança de ICMS na base de cálculo de PIS/Cofins pagos a mais pelos brasileiros nas contas de luz nos últimos anos, reconhecida como indevida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Dos R$ 60 bilhões de créditos gerados com a decisão - referentes às ações judiciais movidas por distribuidoras - R$ 48,3 bilhões já estão habilitados pela Receita Federal, sendo que R$ 12,7 bilhões já foram revertidos para atenuar reajustes tarifários nos últimos anos.
A discussão na Câmara pode pôr fim a um debate no setor elétrico e que ainda não foi definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). De um lado, estão os que defendem que todos os recursos sejam usados para reduzir reajustes, mas há também no setor quem acredite que as empresas devem ficar com parte da verba.
Transparência nos preços da Petrobras
A Câmara também aprovou um requerimento para tramitação em urgência de um projeto de lei de autoria do líder do PT, Reginaldo Lopes (MG), que prevê regras de transparência para a composição dos preços de combustíveis definidos pela Petrobras. O mérito, contudo, não será votado hoje. O texto original da proposta, apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluía mudanças na política de paridade internacional de preços da estatal, mas esse trecho tende a cair.
O PL 3677/2021 determina a divulgação de informações sobre os valores dos componentes que influenciam os preços de derivados de petróleo vendidos no País pela estatal. No entanto, o projeto defendido por Lira também previa, originalmente, que os preços de venda de derivados de petróleo praticados pela Petrobras para as distribuidoras no País deveriam levar em conta os custos de produção e refino em moeda nacional acrescidos de markup, que é diferença entre o preço de venda e o de custo. O markup, segundo o texto, não poderia ultrapassar o porcentual máximo definido pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Além disso, a proposta estabelecia limites para a exportação do produto. "Tendo em vista a garantia do abastecimento interno, e o papel econômico da Petrobras, só será permitida a exportação do petróleo excedente em relação ao volume necessário para garantir o atendimento da demanda interna do país", diz trecho do texto original.
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