Dentre as iniciativas analisadas, os deputados aprovaram nas comissões de Justiça, Administração e Finanncas, o decreto que prorroga por mais 90 dias (até 31 de março) o estado de calamidade pública nos 184 municípios pernambucanos em função da pandemia do Coronavírus.
A reunião aconteceu de forma remota. A autoconvocação não incide em nenhuma despesa aos cofres públicos. Na abertura dos trabalhos, o presidente da Alepe, deputado Eriberto Medeiros (PP), lembrou da preocupação dos parlamentares em atender as demandas da população.
“A Alepe dá uma demonstração de responsabilidade com o serviço público a partir do momento que fizemos a autoconvocação para, de forma célere, aprovarmos os projetos necessários ao bem-estar social dos pernambucanos”, disse Eriberto.
A prorrogação do estado de calamidade pública, decretada em março de 2020, permite a suspensão dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesas com pessoal, empenho e endividamento, além da meta com resultados fiscais.
Outra proposta do Poder Executivo aprovada nas comissões foi a que adia para 2023 o início da proibição de entrada de veículos a combustão no Distrito de Fernando de Noronha. Segundo o governo, a medida visa permitir que os atuais donos destes carros tenham um prazo para adquirir modelos elétricos, considerados menos poluentes.
A lei vigente determina que em agosto de 2022, os veículos movidos a combustíveis fósseis não poderão entrar na ilha.
Já o projeto do Governo que regulamenta a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal), nas operações de comércio eletrônico entre as empresas e o consumidor final de estados diferentes, foi aprovado com votos contrários da oposição.
Também foram apreciados e aprovados pelas comissões dois projetos do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Um deles altera os requisitos de preenchimento dos cargos em comissão de secretário-geral da Corregedoria Geral da Justiça e de secretário do Conselho da Magistratura do Tribunal.
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