O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias
Toffoli decidiu arquivar pedidos de investigação contra o ministro da
Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos
Neto, sobre companhias existentes no nome dos dois em offshores -
paraísos fiscais. Os negócios dos dois principais membros da equipe
econômica foram divulgados pelo Consórcio Internacional de Jornalistas
Investigativos conhecido como Pandora Papers.
Campos Neto e
Guedes ou suas defesas já foram a público dizer que não estão em
situação de irregularidade e que a existência das empresas no exterior
foi informada aos órgãos competentes - no caso, a Receita Federal e o
próprio BC. O pedido de abertura de uma investigação partiu do senador
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e do PDT. Um processo separado com um
pedido similar foi aberto pela Associação Brasileira de Economistas pela
Democracia (Abed).
O desejo era o de que a Suprema Corte requisitasse
ao procurador-geral da República, Augusto Aras, a abertura das
investigações. Nos documentos sobre o caso (um sobre Guedes e outro
sobre Campos Neto), Toffoli escreveu que "a Procuradoria-Geral da
República, detém, privativamente, a atribuição de promover a ação penal
pública em face dos alegados crimes praticados por autoridades com foro
por prerrogativa de função, caso de ministros de Estado".
Assim,
para o ministro, esta é uma "atribuição exclusiva" da PGR e que
"tampouco cabe ao Judiciário que 'solicite a abertura de investigação'".
Toffoli escreveu ainda que não cabe ao STF exercer juízo de valor sobre
fatos "alegadamente criminosos". "Não há como o Judiciário substituir a
atividade", apontou num trecho dos documentos.
Os despachos
salientam que os requerentes podem "apresentar a notícia crime" contra o
ministro e o presidente do BC "diretamente à Procuradoria-Geral da
República, não cabendo ao Judiciário imiscuir-se na atuação daquele
órgão ou substituir o cidadão nesse encaminhamento." Aras determinou no
início da semana a abertura de uma "investigação preliminar" sobre o
caso.
Guedes - Ainda que a legislação brasileira permita a
existência de investimentos fora do País, é clara ao proibir que não
pode haver conflitos de interesses privados no caso de exercício de
função pública. Ontem, em live com investidores, o ministro da Economia
comentou espontaneamente sobre o caso pela primeira vez e disse que
perdeu dinheiro quando entrou para o governo, afirmação que já fez
algumas vezes no passado a jornalistas antes do Pandora Papers vir à
tona.
"As offshores são legais, foram declaradas, não houve
movimentação para trazer dinheiro do exterior, nem envio de dinheiro
para o exterior desde que eu enviei o dinheiro, em 2014 ou 2015", disse
Guedes ontem. "Perdi muito dinheiro vindo aqui (governo), exatamente
para evitar problemas. Tudo que estava nas minhas mãos eu vendi a preço
de investimento. Perdi muito mais do que o valor dessa companhia que
está declarada no exterior. Ninguém fez nada de errado. Qualquer
dinheiro que esteja lá tem gestores independentes, em jurisdições que
não têm influência de minhas ações", continuou Guedes.
Depois da
decisão do STF, sua defesa enviou uma nota à imprensa dizendo que o
arquivamento da ação perante o STF "é mais uma demonstração inequívoca
de que não há ilegalidade em manter um veículo de investimento no
exterior". Os advogados do ministro também ressaltaram que tudo foi
declarado à Receita e demais órgãos competentes, muito antes de Guedes
ingressar no governo. "Os documentos apresentados pela defesa à PGR
demonstram de forma clara que o ministro se afastou da gestão da empresa
e que jamais se beneficiou, de qualquer forma, do cargo que ocupa,
seguindo, sempre, as determinações da Comissão de Ética Pública, do
Código de Conduta da Alta Administração Federal e da Lei de Conflito de
Interesses."
Apesar disso, Guedes foi convocado pela Câmara dos
Deputados a dar satisfações sobre o caso no plenário. A derrota do
governo foi grande, já que a aprovação contou com 310 votos pelo
chamamento - 142 contra. Como se trata de uma convocação, e não um
convite, o ministro será obrigado a prestar esclarecimentos numa
audiência, que ainda não teve uma data definida. A ausência sem
justificativa seria crime de responsabilidade. O presidente do BC não se
pronunciou até o momento.