PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO90a. ZONA ELEITORAL – MACAPARANA – PE

Processo nº 0600291-91.2020.6.17.0090 (RRC – AIRC).Recebidos dia 12/10/2020.Vistos, etc.SENTENÇAI – RELATÓRIOVALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, requereu o registro de sua candidatura – RRC, ao cargo de Prefeito doMunicípio de Macaparana/PE, pela Coligação MACAPARANA DO JEITO QUE O POVO QUER, integrada pelos partidos PSD/DEM, conforme ID 9521547.Juntou aos autos: Certidão Negativa de Contas Irregulares – TCE/PE (ID 9721339), Carteira Nacional de Habilitação – CNH (ID9721340), Certidões Criminais (ID’s 9721342, 9721343, 9721345, 9721346, 9721347, 9721348 e 9721349), Proposta de Governo(ID 9721344), Requerimento de Licença para Fins de Desincompatibilização ( ID 9721350), Declaração de Bens (ID 9722038) eProcuração (ID’s 10181494, 10181492, 10439735 e 10439729).A COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MACAPARANA DE TODOS, integrada pelos partidos MDB, PP e PSB, devidamentequalificada nos autos, apresentou AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC, fundamentandoseu pleito no art. 3º da Lei Complementar de nº 64/1990 e art. 40 da Resolução TSE de nº 23.608/19, argumentando, emsíntese, a Inelegibilidade do requerente em virtude de condenação por ato doloso de Improbidade Administrativa,decorrente da ação de improbidade Administrativa de nº 0005887-71.2007.4.05.8300, a qual condenou o impugnado emvirtude de lesão ao Patrimônio Público e enriquecimento ilícito, consonante ID 10687357.Juntou aos autos: Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários – DRAP (ID 10687367), Procuração (ID 10687393) e cópiada Ação de Improbidade Administrativa de nº 0005887-71.2007.4.05.8300 (ID’s 10694655, 10694686, 10695456, 10695460,10695466, 10695471 e 10695473), a qual foi motivada pelo Processo Administrativo de nº 1.26.000.002470/2004-88, tendo, aofinal, pugnado pelo indeferimento do pedido de registro de candidatura do requerente.O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, também apresentou AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA –AIRC, argumentando que o requerente encontra-se com restrição ao seu direito de elegibilidade, porquanto se enquadrana hipótese prevista no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar de nº 64/1990, com redação dada pela Lei Complementar de nº135/2010, em virtude das sanções impostas pelas condenações decorrentes dos processos administrativos: TC026.190/2011-7 e TC 024.364/2016-9.Juntou aos autos: Acórdão de nº 2285/2013 – TCU, proferido nos autos do processo administrativo TC 026.190.2011-7 (ID11554059), Acórdão de nº 2370/2018 – TCU, proferido nos autos do processo administrativo TC 024.346-2016-9 (ID 11554074) eAcórdão de nº 5273/2019, igualmente decorrente do processo administrativo TC 024.346-2016-9 e ao final se manifestou peloindeferimento do registro de candidatura do requerente.Por fim, aditou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC (ID 11602183), tendo ainda, acostado aos autos:Documento contendo andamento processual e demonstrativo de débitos referente aos processo administrativos TC 026.190.2011-7 (ID 11573497 e 11574709) e TC 024.364-2016-9 (ID 11574703 e 11574703).O impugnado VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI contestou a Ação dImpugnação de Registro de Candidatura – AIRC,ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL (ID 14700526), argumentado, de forma sintética, que as decisões proferidasnos autos dos processos administrativos TC 026.190/2011-7 e 024.364/2016-9, encontram-se suspensas em decorrência dedecisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ºRegião – TRF1, nos autos do Agravo de Instrumento de nº 1030521-42.2020.4.01.0000.Juntou aos autos: Cópia de decisão proferida em Agravo de Instrumento de nº 1030521-42.2020.4.01.0000 (processo de origem:1052582-76.2020.4.01.3400), (ID 14703731) e Cópia de Certidão Negativa, expedida pelo TCU (ID 14703732), tendo requerido aofinal a improcedência da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura.Ademais, apresentou Contestação face à Ação de Impugnação de Registro de Candidatura – AIRC, ajuizada pela COLIGAÇÃOFRENTE POPULAR MACAPARANA DE TODOS, (ID 14856019), argumentando, em compêndio, que os fatos relatados na AçãoCivil Pública de nº 0005887-71.2007.4.05.8300, demonstram apenas conduta culposa do impugnado, aduzindo ainda que esteteria agido com “culpa in vigilando”.Em seguida, sustentou que a condenação na ação supracitada se deu com relação ao art. 10 da lei 8.429/92, bem como, que adecisão colegiada oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª região/TRF-5, condenou o impugnado apenas com relação a atoadministrativo que causou dano ao Erário, aduzindo em conclusão, que não houve reconhecimento de enriquecimento ilícito.Juntou aos autos: Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª região – TRF-5 nos autos de Ação de ImprobidadeAdministrativa, em julgamento de Apelação de nº 527616-PE (2007.83.00.005887-2) (ID 14858123) e Cópia da Petição Inicial deAção Civil Pública por Improbidade Administrativa ajuizada pelo ministério Público Federal (ID 14858128), tendo requerido ao final,a improcedência da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Por fim, acostou petição (ID 15693012), onde requereu a juntada de cópia integral do processo de nº 1030521-42.2020.4.01.0000(ID’s 15704816, 15704824, 15705708 e 15705721), que corresponde ao Agravo de Instrumento em Ação de Nulidade de AtoAdministrativo, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 e culminou com o deferimento do pedidode antecipação de tutela, para que fossem sobrestados os efeitos dos julgados proferidos pelo Tribunal de Contas da União –TCU, nos autos das Tomadas de Contas Especiais – TC de nº 026.190/2011-7 e 024.364/2016-9, até o pronunciamento emdefinitivo da Turma.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório, passo a decidir.II – FUNDAMENTAÇÃO1) COM RELAÇÃO À AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA – AIRC, PROMOVIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO ELEITORALInicialmente anoto que a Pretensão deduzida pelo órgão do Ministério Público se funda no fato de que existem contas julgadasirregulares pelo Tribunal de Contas da União, relativas ao período em que o Sr. Valdecírio de Oliveira Cavalcanti ocupou o cargode Prefeito do Município de Macaparana, sendo estas, correspondentes ao processo administrativo de Tomada de ContasEspecial TC 026.190/2011-7 e Tomada de Contas Especial TC 024.364/2016-9.Em consequência disso, sustentou que o impugnado se enquadra na hipótese prevista no art. 1º, l, “g”, da Lei Complementar64/1990, com redação dada pela Lei Complementar de nº 135/2010, conforme abaixo transcrito:“Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure atodoloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo PoderJudiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão (…)”.Pois bem, insta registrar que no Agravo de Instrumento de nº 1030521- 42.2020.4.01.0000, interposto contra decisão proferidapelo juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos autos de ação de nº 1052582-76.2020.4.01.3400,ajuizada pelo Sr. Valdecírio de Oliveira Cavalcanti, contra a União Federal, em que se buscou a suspensão dos efeitos dosjulgados proferidos pelo Colendo Tribunal de Contas da União nos autos das Tomadas de Contas Especiais, a que se reportam os procedimentos administrativos TC 026.190/2011-7 e 024-364/2016-9, houve decisão de deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal, a qual determinou o sobrestamento dosNum. 16471510 – Pág. 2

Diante da leitura do dispositivo do Acórdão, a conclusão a que se chega é que a sentença prolatada na Ação Civil Pública porImprobidade Administrativa de nº 0005887- 71.2007.4.05.8300, foi integralmente mantida, não havendo, portanto, qualquer tipo dereforma operada pela Instância Superior, inclusive no que concerne ao seu dispositivo.Frise-se ainda, que o trânsito em julgado do Acórdão que manteve a sentença irretocável se operou em 14.09.2013, conformeCertidão de fls. 413 do Anexo III (Processo de nº0005887-71.2007.4.05.8300), (ID’s 10694655, 10694686, 10695456, 10695460,10695466, 10695471 e 10695473).Neste sentido, considerando que o trânsito em julgado é o marco inicial da suspensão de direitos políticos, tem-se que, a partirdesta data iniciou-se o período de 05 (cinco) anos indicado na sentença, conforme resta pacificado na jurisprudência pátria:“Sabe-se que os atos de improbidade administrativa estão previstos especialmente na Lei n. 8.249/92 (sem prejuízo de outras disposições, comoas do art. 73, §7º, da Lei n. 9.504/97), punidos com multa civil, perda do cargo, proibição de contratar com o poder público, ressarcimento aoerário e suspensão dos direitos políticos. Esta última sanção – a suspensão dos direitos políticos, que retira do condenado a condição deelegibilidade do art. 14, §3º, da CF: a plenitude dos direitos políticos – só se impõe após o trânsito em julgado da condenação.” (Curso de DireitoEleitoral, Edson de Resende Castro, Editora Del Rey, 8ª edição, 2016, pág.228)”“[…] A suspensão de direitos políticos somente se opera após o trânsito em julgado da sentença condenatória em ação por improbidade administrativa. […]” (Ac. de 21.3.2006 no AgRgAg no 6.445, rel. Min. Caputo Bastos.)”De outro lado, sabe-se também que a condenação à suspensão de direitos políticos, pelo cometimento de ato doloso deimprobidade administrativa, desperta outro tipo de impedimento à candidatura, qual seja, a inelegibilidade prevista no art. 1º, I,alínea “l”, da Lei Complementar nº 64/90, com redação dada pela Lei Complementar nº 135/2010, incidente sempre que a condutaimportar (i) lesão ao patrimônio público e (ii) enriquecimento ilícito para o agente ou terceiros, situações presentes nas hipótesesdos art.9º e art. 10º, da Lei n. 8.429/92.Com a LC n. 135/2010, estabeleceu-se – a par da suspensão de direitos políticos pelo tempo que o Juiz aplicar – também ainelegibilidade por mais oito anos, que se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado, sendo ainda, contados dotérmino do cumprimento da pena. Então, o condenado por improbidade administrativa que se encontrar na hipótese desta alínea“l” primeiramente cumprirá o tempo de suspensão de direitos políticos fixado na sentença (e nesse período estará com suacapacidade eleitoral totalmente afetada, ativa e passivamente, não podendo votar e nem ser votado), para só então dar início aos8 anos de inelegibilidade (aqui afetada apenas a capacidade eleitoral passiva, ou seja, o direito de ser votado.Indo além, importa registrar que o lapso temporal de 05 (cinco) anos teve seu termo fatal em 14.09.2018. Todavia, o cumprimentoda pena apenas se exaure com o adimplemento de todas as cominações impostas, inclusive, ressarcimento do dano, o que nãoocorreu no caso em análise, haja vista que não consta nos autos qualquer documento comprobatório do efetivo ressarcimento.Quanto à esse aspecto, se posiciona a jurisprudência pátria:”O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, respondendo à consulta, asseverou que o reconhecimento ou não de determinadahipótese de inelegibilidade para uma eleição não configura coisa julgada para as próximas eleições. Afirmou também que, para efeito da aferiçãodo término da inelegibilidade prevista na parte final da alínea l do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990, o cumprimento da pena deveser compreendido não apenas a partir do exaurimento da suspensão dos direitos políticos e do ressarcimento ao Erário, mas a partir do instanteem que todas as cominações impostas no título condenatório tenham sido completamente adimplidas, inclusive no que tange à eventual perda debens, à perda da função pública, ao pagamento da multa civil ou à suspensão do direito de contratar com o poder público ou de receberbenefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente. Destacou que, por ser a inelegibilidade prevista na alínea e do inciso I doart. 1º da Lei Complementar nº 64/1990 uma consequência da condenação criminal, não haveria como incidir a causa de inelegibilidade ante oreconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela Justiça Comum. O Tribunal, por unanimidade, respondeu à consulta nos termos dovoto reajustado da relatora. (Consulta nº 336-73, Brasília/DF, rel. Min. Luciana Lóssio, em 3.11.2015)”Ademais, é de bom alvitre ressaltar que a inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, “l”,da LC n. 64/90 – diferentemente da suspensãode direitos políticos – já se impõe desde a condenação por órgão judicial colegiado (Tribunal de Justiça, Tribunal RegionalFederal, etc.), portanto, antes do trânsito em julgado. Tal impedimento, como igualmente resulta da expressa disposição legal, perdura até o transcurso de 8 anos após o cumprimento da pena.Em resumo, aquele que tem condenação por ato doloso de improbidade em virtude das hipóteses mencionadas na alínea “l”, ficainelegível pelo período de tempo que vai desde a condenação por órgão colegiado (Tribunal), até oito anos após o cumprimentoda pena, equivalendo dizer que o impedimento lhe é imposto durante a tramitação de recurso (especial ou extraordinário), edurante o cumprimento da pena, além dos oito anos subsequentes ao fim desta.Num. 16471510 – Pág. 4

Confira-se a redação do citado art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90:“l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, porato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito emjulgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010).”A doutrina especializada assim se posiciona sobre o tema 1 :“De outro lado, com a lei da ficha limpa (LC n. 135/2010), a improbidade administrativa foi elevada também a causa de inelegibilidade, que seimpõe a partir da decisão condenatória colegiada, antes do trânsito em julgado, portanto, projetando-se para até oito anos após cumprida asuspensão dos direitos políticos. Aqui, como nas condenações criminais, há dois períodos distintos: um de inelegibilidade (por força da lei daficha limpa) e outro de suspensão de direitos políticos (por força da Constituição Federal e da Lei n. 8429/92).”Mas não é toda condenação por improbidade que foi elevada à causa de inelegibilidade. Conforme se percebe claramente dotexto, o impedimento eleitoral resulta da condenação por improbidade

Confira-se a redação do citado art. 1º, I, “l”, da LC nº 64/90:“l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, porato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito emjulgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010).”A doutrina especializada assim se posiciona sobre o tema 1 :“De outro lado, com a lei da ficha limpa (LC n. 135/2010), a improbidade administrativa foi elevada também a causa de inelegibilidade, que seimpõe a partir da decisão condenatória colegiada, antes do trânsito em julgado, portanto, projetando-se para até oito anos após cumprida asuspensão dos direitos políticos. Aqui, como nas condenações criminais, há dois períodos distintos: um de inelegibilidade (por força da lei daficha limpa) e outro de suspensão de direitos políticos (por força da Constituição Federal e da Lei n. 8429/92).”Mas não é toda condenação por improbidade que foi elevada à causa de inelegibilidade. Conforme se percebe claramente dotexto, o impedimento eleitoral resulta da condenação por improbidade, se e quando a decisão fixar a suspensão de direitospolíticos e resultar do reconhecimento da prática de condutas ímprobas que tenham causado lesão ao patrimônio público eenriquecimento ilícito do agente.Sobre esse aspecto, cumpre trazer à lume o fato de que deve haver concomitância entre os requisitos (i) lesão ao patrimôniopúblico e (ii) enriquecimento ilícito para o agente ou terceiros, para que haja incidência, in casu, da causa de inelegibilidadedisposta no art. 1º, I, “l” da Lei Complementar 64/1990, conforme assentado pela jurisprudência dominante.“Eleições 2014. […]. Candidato a deputado estadual. Registro de candidatura deferido. Suposta incidência na causa de inelegibilidade prevista noart. 1º, inciso I, alíneas j e l da LC nº 64/1990. Ausência de requisitos. […] 1. A causa de inelegibilidade referida no art. 1º, inciso I, alínea l, da LC nº64/1990, exige a condenação cumulativa por dano ao erário (art. 10) e por enriquecimento ilícito (art. 9º), sendo insuficiente a censura isolada aprincípios da administração pública (art. 11). 2. (…)”. (Ac. de 27.11.2014, no AgR-RO n. 292112, Rel. Min. Gilmar Mendes) (1 Curso de DireitoEleitoral, Edson de Resende Castro, Editora Del Rey, 8ª edição, 2016, pág.92 e 228 e seguintes).” “Eleições 2016. Recurso especial. Registro de candidatura. Prefeito eleito. Inelegibilidades. Violação ao art. 275 do Código Eleitoral […] 10. Para asEleições de 2016, este Tribunal reafirmou o entendimento, adotado em pleitos pretéritos, no sentido de que a incidência da alínea l do inciso I doart. 1º da LC 64/90 só ocorre quando há condenação por ato doloso de improbidade administrativa que implique, concomitantemente, lesão aoerário e enriquecimento ilícito (REspe 49-32, de relatoria da Ministra Luciana Lóssio, PSESS em 18.10.2016). 11. O acórdão recorrido não sedistanciou do entendimento desta Corte, pois, examinando o teor das decisões condenatórias da Justiça Comum, concluiu que não existemelementos suficientes para a demonstração da ocorrência de enriquecimento ilícito. 12. Na espécie, conforme decidido pelo Tribunal RegionalEleitoral de Pernambuco, não há como ser presumido o enriquecimento ilícito apenas em razão da constatação da infração às regras que regem oprocesso licitatório (fracionamento de obra), sem que se tenha identificado, no mínimo, o recebimento de montante sem justa causa ou opagamento de valores indevidos […]” (Ac de 19.12.2016 no REspe 10788, rel. Min. Henrique Neves da Silva.)Além disso, a jurisprudência do TSE já teve oportunidade de assim se pronunciar:“[…] 2. A suspensão dos direitos políticos em virtude de condenação por ato doloso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao erário atrai a incidência da cláusula de inelegibilidade prevista no art. 1º , I, l, da LC n°64/90, incluído pela LC n° 135/2010.Ressalva do ponto de vista do relator. […]” (Ac. de 2.12.2010 no AgR-RO nº 128274, rel. Min. Marcelo Ribeiro)Como dito, o impugnado foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, previsto no art. 9º e art. 10º, daLei n. 8.429/92, estando alcançado pelas disposições da Lei da Ficha Limpa, tendo em vista que, conforme acima delineado, foireconhecido em sentença condenatória, posteriormente confirmada pela Instância Superior e trânsitada em julgado, a presençados requisitos: (i) enriquecimento ilícito e (ii) dano ao Erário.Além disso, a certidão dá conta de que a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – órgão colegiado queconfirmou condenação de primeira instância – manteve a sentença exarada pelo juízo “a quo” em sua integralidade, tendo ocorridoo trânsito em julgado do Ácordão na data de 14.09.2013, momento em que o Sr. Valdecírio de Oliveira Cavalcanti já encontrava-se inelegível, em virtude do art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/1990.Como ainda não transcorreram os 08 (oito) anos de Inelegibilidade, que são contados apenas a partir do integral cumprimento dapena – que por sua vez não foi integralmente cumprida em razão da ausência de ressarcimento ao Erário – conclui-se que oimpugnado Num. 16471510 – Pág. 5

Ante o exposto, considerando o disposto no art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DEIMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA ajuizada pelo órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL e comfundamento no art. 1º, I, “l”, da Lei Complementar 64/1990, julgo PROCEDENTE a AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRODE CANDIDATURA apresentada pela COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR MACAPARANA DE TODOS e, consequentemente,INDEFIRO O PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA DE VALDECÍRIO DE OLIVEIRA CAVALCANTI, ao cargo dePrefeito deste município de Macaparana-PE.Publique-se, registre-se e intimem-se na forma legal.Após o Trânsito em Julgado, procedidas as anotações pertinentes, arquivem-se
15/10/ 2020.José Gilberto de Sousa – Juiz Eleitoral
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